Direito Imobiliário
Compra e venda, regularização de imóveis, usucapião, incorporações, locações, condomínios e due diligence imobiliária.
Escritório de advocacia em Ponta Grossa/PR, com atuação em todos os ramos do Direito e ênfase em Direito Imobiliário, Contratos e Sucessões.
Compra e venda, regularização de imóveis, usucapião, incorporações, locações, condomínios e due diligence imobiliária.
Elaboração, revisão e negociação de contratos civis e empresariais, com foco em segurança jurídica e prevenção de conflitos.
Inventários judiciais e extrajudiciais, testamentos, partilhas, holding familiar e planejamento sucessório.
Divórcio, união estável, guarda, convivência, alimentos e regime de bens, com condução cuidadosa e sigilosa.
Constituição e alteração de sociedades, acordos de sócios, reorganizações societárias e assessoria jurídica contínua.
Revisão de contratos bancários, financiamentos, garantias, renegociação de dívidas e defesa em execuções.
Relações de consumo, vícios de produtos e serviços, cobranças indevidas e responsabilidade de fornecedores.
Planejamento tributário, defesas administrativas e judiciais e recuperação de tributos pagos indevidamente.
Licitações, contratos administrativos, processos administrativos e relações com o Poder Público.
Responsabilidade civil, indenizações, cobranças, obrigações e demais demandas cíveis.
Assessoria a empregadores e trabalhadores(as), aposentadorias, benefícios e revisões junto ao INSS.
Claudiane Kuhn, Éverlin Kauane Silva Rosa e Pedro Fauth Manhães Miranda · Revista de Direito Constitucional e Internacional (Revista dos Tribunais), v. 33, n. 148, mar./abr. 2025
A luta pelo sufrágio feminino e a representação das mulheres na política nos dias de hoje.
Ver registro da publicação →Roberto Ribas Tavarnaro e Des. Miguel Kfouri Neto · Revista Jurídica do UniCuritiba, v. 4, n. 45, p. 808–831, 2016
A boa-fé objetiva nos contratos de planos de saúde pré-pagos.
Ler na Revista Jurídica do UniCuritiba →Roberto Ribas Tavarnaro
O pagamento de aluguéis durante o isolamento social imposto por normas municipais e estaduais na pandemia.
Ler artigo →Roberto Ribas Tavarnaro
Cuidados nos contratos de locação por temporada, comuns no verão, especialmente de imóveis no litoral.
Ler artigo →Roberto Ribas Tavarnaro ministrou aula a 13 juízes recém-empossados no Tribunal de Justiça do Paraná, em curso promovido pela ENFAM.
Roberto Ribas Tavarnaro tomou posse como juiz titular da Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, na classe de advogado efetivo. Ler no site do TRE-PR →
A convite da organização, Roberto Ribas Tavarnaro ministrou aula no curso de Formação Inicial para Juiz Substituto do TJPR.
Como presidente da 10ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PR, Roberto Ribas Tavarnaro visitou os formandos do curso de Direito da UEPG.
Segunda a sexta, das 9h às 11h30 e das 13h às 18h.
Rua XV de Novembro, 512, 5º andar
Centro · Ponta Grossa/PR · 84010-020
(42) 3302-0000
Rua XV de Novembro, 355, 1º andar
Centro · Ponta Grossa/PR · 84010-020
(42) 3027-5200 (Dr. Cesar)
Diante da restrição à circulação de pessoas imposta pela pandemia que assola o mundo, materializada por normas editadas em âmbito municipal, estadual e nacional, muitas dúvidas surgem com relação ao cumprimento das obrigações. Não pela dificuldade na realização do pagamento propriamente dito, dadas as facilidades que o sistema bancário proporciona atualmente, mas pela significativa restrição à realização das atividades econômicas, do que deriva, em última análise, a diminuição do rendimento esperado de determinado negócio, como também, em alguns casos, a falta de recursos financeiros para fazer frente às obrigações.
A partir dessa situação, um sem número de opiniões têm tomado as redes sociais, das mais conservadoras às mais radicais, dentre elas, obvia e infelizmente, as oportunistas. Fato é que não existe uma solução geral, aplicável a todos os casos. Ou seja, a situação vivenciada no Brasil não autoriza, indiscriminadamente, o descumprimento de todas as obrigações anteriormente assumidas, postergando seu vencimento para quando a restrição acabar. É necessária uma avaliação do caso concreto, com todas as suas circunstâncias, para determinar se determinada avença é exigível em tempos de isolamento social.
O Código Civil brasileiro, que regula o assunto, contém dispositivos que afastam a mora quando o cumprimento da obrigação for impedido por força maior, considerada esta como o “fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”. Entretanto, para justificar a falta de cumprimento da obrigação, é imprescindível estabelecer uma relação entre o inadimplemento e o “fato necessário”, no momento atual, o isolamento determinado pelas autoridades públicas. Afinal, embora algumas atividades tenham sido extremamente prejudicadas com a restrição imposta à circulação das pessoas, como o comércio varejista de rua, outras até mesmo foram beneficiadas, como os serviços de entrega a domicílio. Entre as duas, há inúmeras outras que, a despeito da redução do movimento, ainda estão conseguindo funcionar.
Assim é que a aferição quanto à extensão do impedimento da atividade ou do prejuízo dele advindo é feita casuisticamente, ponderando vários fatores, para chegar a um resultado que, tanto quanto possível, garanta a continuidade da relação comercial, ainda que com alguns ajustes.
O campo da locação é, talvez, um dos mais emblemáticos, principalmente quando se trata de locação não residencial (comercial e industrial). De um lado, está o locatário, um comerciante ou industrial que teve sua atividade produtiva reduzida, em maior ou menor extensão; de outro, o locador, que não tem nenhuma relação com a causa do problema e, muitas vezes, depende do aluguel para a própria subsistência. Como conciliar esses interesses?
Repete-se, então, que a solução depende de uma análise do caso em concreto, considerando todas as conjunturas específicas do negócio e dos seus sujeitos, a extensão do prejuízo etc., pois não há uma resposta previamente estabelecida.
Nesse contexto é que se destaca a importância de uma assessoria técnica, a fim de melhor conduzir a negociação entre locador e locatário, o que pode ocorrer por intermédio de uma imobiliária como, também, pela intervenção de advogados de ambas as partes, evitando um litígio.
Essa é a recomendação que se faz neste momento excepcional, com a expectativa de que impere o bom senso e sejam afastadas as investidas oportunistas que, infelizmente, seduzem uma grande parcela da população.
Roberto Ribas Tavarnaro
(https://www.facebook.com/tavarnaroadvocacia/posts/2624186707704222?__tn__=K-R)
Durante o verão, é muito comum a celebração de contratos de locação por tempo muito curto, geralmente de casas ou apartamentos no litoral, destinados a acomodar famílias ou amigos em férias. Trata-se da locação para temporada, que pode servir também para quem pretende a realização de um curso, um tratamento de saúde, a feitura de obras em seu imóvel ou outra necessidade que demande o uso residencial de um imóvel por pouco tempo, como a visitação de técnicos para implantação ou reforma de unidades industriais ou empresariais.
Uma das principais características dessa modalidade de locação é a possibilidade de o locador receber, de uma só vez e antecipadamente, os aluguéis e encargos, sem prejuízo da exigência de garantia pelas demais obrigações do contrato. É uma das exceções à regra da lei de locação de imóveis urbanos que considera contravenção penal essa prática.
Especial cuidado deve ser destinado à vistoria, tanto com relação ao estado de conservação do imóvel quanto dos móveis e utensílios que eventualmente o guarnecem, pois é obrigação do locatário “restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal”, de acordo com a dicção legal. Assim, como se recomenda em todas as espécies de locação, no início do contrato deve ser realizada vistoria minuciosa, assinada por locador e locatário, atestando o estado do imóvel – e dos bens que o guarnecem –, a fim de que seja cotejado com a condição verificada quando da sua desocupação. É possível, nesse sentido, atribuir, desde logo, um valor aos móveis e utensílios, a fim de facilitar a indenização em caso de dano.
De acordo com a lei de regência, o prazo da locação não pode ser superior a noventa dias, findo o qual, a permanecer o locatário no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, considerar-se-á prorrogado o contrato, mas por prazo indeterminado. Se isso ocorrer, o locador não mais poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel e dos encargos e somente poderá solicitar a devolução do imóvel após trinta meses do início da locação, como também para uso próprio ou reforma.
Se o locatário permanecer no imóvel após o término do prazo contratual – não superior a noventa dias –, caberá ao locador propor ação de despejo em até trinta dias, caso em que a lei assegura a concessão de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, determinada pelo Poder Judiciário.
Como visto, a locação para temporada é recheada de peculiaridades, que demandam muita atenção dos contratantes, a fim de evitar que um momento de lazer e descanso – tanto do locatário quanto do locador – seja a gênese de aborrecimentos e preocupações.
Roberto Ribas Tavarnaro
Publicado no Diário dos Campos em 12.01.2017.
(http://www.diariodoscampos.com.br/geral/2017/01/cuidados-com-a-locacao-de-imoveis-por-temporada/2312260/)


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